• QUANTO A CLAREZA DAS INFORMAÇÕES: Toda oferta e prestação de produtos e serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa, sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e a segurança dos consumidores. Além disso, os produtos devem conter, na própria embalagem e impressos utilizados na transação comercial, o nome e o endereço do fabricante.

Importante mencionar que no comércio de alimentos e bebidas, nos rótulos devem conter além das informações listadas acima, primordialmente, detalhamento de informações nutricionais e de composição.

As discriminações, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega e seguros também deverão sem bem claras para que o consumidor tenha ciência de todos os seus custos na aquisição do seu produto.

• FACILITAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DO FORNECEDOR:
  O site deve disponibilizar de maneira destacada, o nome da empresa, CNPJ, endereço físico e eletrônico, assim como demais informações necessárias para sua localização e contato.

• DIREITO AO ATENDIMENTO EFICIENTE, INCLUINDO PROTEÇÃO À LGPD.
  A empresa deverá garantir um atendimento eficiente, priorizando o atendimento de dúvidas, acesso à informação, canal para reclamação, estendendo as demandas do consumidor às negociações, compra e no pós-venda.
  Promover mecanismos para segurança na hora do pagamento para evitar riscos de fraudes no momento das transações, ampliando-se a mesma segurança no armazenamento dos dados pessoais, respeitando a LGPD.

• PRAZO DE ENTREGA
  Os prazos estabelecidos para entrega variam de acordo com a localidade do consumidor. A compra deve informar qual o prazo máximo para o recebimento, e caso não seja cumprido, o consumidor pode exigir a entrega imediata, um produto equivalente ou ainda o cancelamento. No último caso, ele deverá ser reembolsado.